Considere a seguinte situação hipotética:
Tício arrematou imóvel em hasta pública ocorrida de Belo Horizonte, tendo oferecido para tanto lance de 400 mil reais. Voluntariamente, dirigiu-se à autoridade administrativa municipal a fim de promover o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja alíquota, conforme lei municipal em vigor, estava definida em 3%. Entretanto, houve contradição entre os valores propostos por Tício e os exigidos pela autoridade administrativa, vez que Tício alegava que a alíquota deveria ter por base de cálculo o valor venal do imóvel, estimado em 300 mil reais. A autoridade administrativa, todavia, pretendeu lançar 16 mil reais referentes ao imposto devido, ou seja, com base no valor maior, e considerando o progresso da alíquota de 3 para 4%. Tício disse que registraria a carta de arrematação e procuraria seu advogado para consulta sobre a real base de cálculo de imposto em questão. Entretanto, teve o seu registro negado em razão do não recolhimento do imposto.
Para munir-se do conhecimento necessário na solução da controvérsia, a autoridade administrativa solicitou opinião da área técnica. Na qualidade de Auditor Municipal de Tributos Estaduais, redija um texto que, com base na legislação tributária do município de Belo Horizonte, nos conhecimentos doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, esclareça sobre os pontos do conflito, defendendo todos os interesses da Administração dentro dos limites da lei, não deixando de discorrer sobre pontos atinentes ao fato gerador e a base de cálculo do ITBI no caso exposto, bem como sobre a possibilidade de progressão de alíquotas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Navegantes instituiu uma taxa, denominada “Taxa de Serviços Urbanísticos”, que tinha como fato gerador os serviços combinados de coleta de lixo, limpeza pública e limpeza de conservação de ruas. O lançamento do tributo foi feito, então, para cobrá-lo de Tício, que residia em região supostamente coberta pelos serviços descritos. Acreditando estar sendo vítima de injustiça, Tício ingressou com ação de declaração de inexigibilidade da referida taxa, tendo sucesso em sua demanda. O juízo de primeira instância anulou o lançamento, pois ofendia o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Município, todavia, com base na in…
Após visitar e gostar um imóvel urbano que estava anunciado para venda, Pedro celebrou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com o proprietário, José. No contrato não havia cláusula de arrependimento. Após a assinatura do contrato, ambos se dirigiram até um cartório de registro, onde foi realizado o reconhecimento de firma do contrato. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Municipal nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos”, e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo re…
Durante fiscalização em uma empresa de transporte de passageiros, o setor de fiscalização tributária do município constatou que a empresa presta serviço público caracterizado como intramunicipal. Contudo, a empresa declara mensalmente que os serviços por ela prestados não estariam sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), deixando de recolher o tributo. Por considerar que tais operações se caracterizam como fato gerador do tributo municipal, o Fisco, após a notificação do contribuinte, constituiu o auto de infração e abriu prazo para contestação. Após ser regularmente intimado, o contribuinte interpôs impugnação apresentando os seguintes motivos de fato e d…
