Chegou ao conhecimento do TCE/RJ, por meio de representação de licitante, fatos irregulares imputados ao procedimento licitatório para compra de medicamentos (Pregão Eletrônico XYZ/2020) a sobre a existência de indevido favorecimento à empresa Somos Fraudadores Profissionais em Licitações com o Governo Ltda., única licitante considerada tecnicamente qualificada no certame, o que possibilitou se tornar vencedora de todos os lotes licitados. Em síntese, a empresa teria utilizado documentos fiscais inidôneos (notas fiscais) com o intuito de se habilitar no certame, bem como não teria atingido, em função dessa fraude nas notas fiscais, o patamar mínimo de 40% das quantidades estimadas na licitação, para efeito de comprovação de aptidão técnica.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra sobre aos seguintes itens.
- A competência do TCE/RJ na fiscalização de atos e contratos. [valor: 7,00 pontos]
- A possibilidade de representação contra irregularidades em licitações aos Tribunais de Contas. [valor: 7,00 pontos]
- Documentos que compõem a habilitação jurídica de uma licitante. [valor: 5,00 pontos]
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Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
O Tribunal de Contas da União recebeu denúncia de irregularidade protocolada por um cidadão. Segundo a denúncia, Órgão Público Y realizou contratações temporárias para atividades de caráter permanente sem concurso público. Na mesma data, o cidadão também apresentou uma consulta à Corte de Contas, solicitando esclarecimentos, de como deveria ser realizada a contratação temporária dos servidores, no caso concreto.
Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um texto sobre o processo de admissibilidade dos instrumentos de denúncia e consulta no âmbito dos tribunais de contas, abordando necessariamente os seguintes aspectos:
- a admissibilidade da denúncia, com base no caso concreto…
Em relação ao Tópico 3, há mudança na nova lei de licitações, 14.133:
Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.