Determinada autarquia federal, na condição de patrocinadora, instituiu uma entidade de previdência complementar fechada com o objetivo de administrar e executar planos de benefícios de natureza previdenciária aos seus servidores. Nos últimos meses, o valor arrecadado a título de contribuição de seus associados pela referida entidade previdenciária tem sido muito inferior ao valor pago por ela aos seus assistidos a título de benefícios, o que provoca um déficit exponencial que pode comprometer a segurança econômico-financeira e atuarial da entidade.
Considerando a situação hipotética apresentada e com fundamento na legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, redija um texto informando os seguintes aspectos:
1 distinção entre entidades de previdência complementar abertas e fechadas; [valor: 6,50 pontos]
2 fontes de custeio das entidades fechadas de previdências complementares e o destino das contribuições destinadas à constituição de reservas; [valor: 10,00 pontos]
3 providências cabíveis capazes de equacionar o problema deficitário identificado. [valor: 12,00 pontos]
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Flávia, filiada ao regime geral de previdência social (RGPS), contribuiu para o referido regime na condição de segurada empregada por três anos. Após esse período, ela viajou para a Inglaterra, onde fixou residência por aproximadamente doze anos ininterruptos e, durante esse tempo, trabalhou como prestadora de serviços domésticos, sem vínculo com qualquer regime de previdência social. Quando retornou ao Brasil, Flávia comprou um caminhão e passou a exercer atividade econômica na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto devidamente fundamentado em resposta às indagações a seguir.
1 Após o retorno ao Brasil, Flávia pode obter o…
Um médico de 61 anos de idade, com vínculo estatutário com o estado do Paraná desde 2008, requereu aposentadoria especial a partir de 11/11/2019, tendo alegado direito adquirido à aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Subsidiariamente, pediu aposentadoria a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em 1.º/10/2024. Instruiu seu requerimento com as seguintes provas de tempo de contribuição:
a) sentença homologatória trabalhista referente ao reconhecimento do vínculo empregatício de médico com hospital privado, no período de 4/1/1993 a 30/10/1998, no total de 5 anos, 9 meses e 25 dias;
b) CTPS, certidão de tempo de contribuição (CTC), perfil profiss…
Considerando as normas de governança e conformidade que regem as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), redija um texto dissertativo em que sejam abordados os seguintes aspectos:
1 duas responsabilidades do conselho deliberativo no monitoramento da auditoria interna das EFPC, conforme a Resolução CGPC n.º 13/2004. [valor: 9,00 pontos]
2 três hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais sensíveis pelas EFPC, conforme a Lei n.º 13.709/2018. [valor: 10,00 pontos]
3 duas obrigações legais das EFPC no que se refere ao combate à lavagem de dinheiro, segundo a Lei n.º 9.613/1998. [valor: 9,50 pontos]
