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Analise os seguintes dados hipotéticos de processo de aposentadoria em análise no Instituto de Previdência de Formiga/MG:

Nome da servidora: MIRIAM DELGADO
Cargo efetivo atual: Professora de ensino fundamental
Posse no cargo atual: 20.07.2003
Início do Exercício: 01.08.2003
Data de análise do benefício: 02.09.2021
Tempo de contribuição averbado do Estado (cargo de Pedagogo): 02.07.1998 a 03.07.2003
Tempo de serviço averbado do Município de Belo Horizonte (cargo Professor ensino infantil): 02.01.1993 a 03.01.1997
Data de nascimento: 15.08.1968

Instruções prévias de conteúdo do parecer:

1. Aponte os conceitos de: (1) tempo no cargo efetivo; (2) tempo na carreira; e (3) tempo total de contribuição para aposentadoria, indicando o seu marco inicial e apontando o tempo, em anos, que a servidora possui no caso apresentado. Não é necessário apontar as frações de meses e dias.

2. Aponte: (1) idade exigida na Constituição para a aposentadoria voluntária integral da mulher (art. 40, §1º, inciso I da CF, redação anterior à EC nº 103/19); (2) idade exigida na Constituição para a aposentadoria voluntária especial da professora nas funções de magistério (art. 40, §5º da CF, redação anterior à EC nº 103/19); e (3) idade, em anos, da servidora na data de 02.09.2021.

3. Analise se a servidora implementa, em 02.09.2021, as condições para a aposentadoria voluntária especial de professor, considerando o texto constitucional anterior à EC nº 103/2019, explicando os requisitos e explanando se a servidora já pode se aposentar. Caso a servidora não tenha completado as condições de aposentação, explique quais requisitos faltam alcançar para a regra mais próxima de implementação.

Na qualidade de Advogado do Instituto de Previdência do Município de Formiga/MG, redija um parecer conclusivo pela possibilidade ou não de aposentação da servidora, observada a estrutura adequada da peça e manifestando sua opinião técnica quanto a todos os itens solicitados na instrução acima. Considere que o Município de Formiga/MG ainda não referendou a Emenda Constitucional nº 103/2019 e fundamente o parecer exclusivamente nas normas constitucionais vigentes até a edição da norma.

Redija texto claro, coeso e fundamentado. A apresentação de resposta meramente em tópicos será desconsiderada.