A Assembleia Legislativa de um Estado da Federação instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito voltada à apuração de irregularidades envolvendo os contratos de concessão de linhas de transporte intermunicipais. A Assembleia determinou, por ato próprio, a quebra do sigilo de dados bancários e fiscais de todos os envolvidos, tendo descoberto que certo Deputado Federal patrocinava, de modo ilícito, os interesses de uma das concessionárias junto ao Estado. Ato contínuo, a Comissão expediu ato convocando o Deputado Federal para depor na qualidade de investigado.
Ante o quadro, indaga‐se:
1. É juridicamente legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito estadual?
2. Pode a Comissão Parlamentar de Inquérito estadual investigar e convocar Deputado Federal para depor como testemunha ou investigado, sob pena de condução coercitiva?
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