A adstrição do juiz à pretensão expressa na petição inicial encontra exceções no processo civil brasileiro? Pode o pedido que não foi objeto de expressa decisão judicial ser veiculado em futura ação autônoma?
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Justiça concede liminar para reduzir R$ 28 milhões por ano no contrato de ônibus em Limeira
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Enquanto estiver em vigor, a determinação deve gerar uma economia média de R$ 2,4 milhões por mês, ou R$ 28 milhões por ano, aos cofres públicos.
Na decisão, a Justiça acolheu os argumentos da atual administração, que contestava o reajuste de 18,3% concedido à empresa em 4 de maio de 2023. Segundo a ação, o aumento foi calculado com índices incorretos. Na análise do caso, o juiz destacou qu…
Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos.
Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens…
