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Questões Relacionadas
No contexto do Orçamento Impositivo, a Emenda Constitucional nº 105/2019 instituiu a modalidade de “Transferência Especial” para as emendas individuais (art. 166-A da CF/88), popularmente conhecida como “Emenda Pix”. Um Deputado Estadual solicita um parecer técnico sobre a viabilidade e as regras de contabilização dessa modalidade ao destinar recursos a um Município.
Com base na Constituição Federal e no Manual Técnico de Orçamento – MTO, redija um texto dissertativo abordando os seguintes tópicos:
a) Definição e características operacionais da Transferência Especial em comparação à Transferência com Finalidade Definida.
b) Vedações constitucionais quanto à apli…
O ciclo orçamentário representa o processo contínuo e integrado de planejamento, execução, controle e avaliação das finanças públicas, assegurando a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito estadual, esse processo é regido pela Constituição Federal, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Considerando esse contexto, elabore um texto, no qual:
- explique detalhadamente as etapas do ciclo orçamentário, desde a elaboração da proposta até a aprovação da lei orçamentária, evidenciando o papel de cada Poder nessa fase.
- descreva os estágios da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas públicas, demonstrando como se art…
O Projeto de Lei n.º 456/2024, que trata do orçamento da União, foi aprovado pelo Congresso Nacional (CN). No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segu…



