Apreciação de atos de pessoal pelos Tribunais de Contas

verificou a existência de indícios de irregularidade em razão de contratação direta por inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei n.º 8.666/1993 (“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I – para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas…