Após prévia aprovação de plano de trabalho apresentado por município, determinado estado da Federação celebrou ajuste de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, com o respectivo município, com vistas à execução de programa de governo, no qual restou autorizada a transferência de recursos estaduais, tendo o respectivo prefeito atuado como ordenador de despesas.
Ao final da execução do ajuste, o tribunal de contas competente emitiu parecer julgando as contas do prefeito e responsabilizando o gestor estadual, porque não houve exame e aprovação da minuta antes da celebração do respectivo ajuste por parte do tribunal de contas e também porque não se deu ciência da avença à corte de contas logo após a sua assinatura.
No que se refere a essa situação hipotética, redija um texto, de modo fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Cite o nome do ajuste firmado entre os entes federados e responda se ele possui fundamento constitucional. [valor: 2,00 pontos]
2 Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir prévia aprovação da respectiva minuta. [valor: 2,50 pontos]
3 Responda, com base na Lei n.º 8.666/1993, se estava correto o parecer em exigir cientificação ao tribunal de contas. [valor: 2,50 pontos]
4 Responda, à luz do entendimento do STF, se foi correta a atuação do tribunal em julgar as contas do prefeito. [valor: 2,50 pontos]
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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