ID 132635 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2021 50 linhas

Ação direta de inconstitucionalidade

Assuntos desta questão

Ação direta de inconstitucionalidade Inviolabilidade de domicílio, sigilos e comunicações Comissões parlamentares e CPIs

Enunciado

As comissões parlamentares de inquérito são órgãos colegiados de cunho técnico que podem ser criados pelo Poder Legislativo para investigar fatos que impliquem atos de improbidade administrativa, gozando, para tanto, de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Existem comissões parlamentares nos Poderes Legislativos federal (Congresso…

Nacional), estadual (assembleia legislativa), distrital (Câmara Distrital) e municipal (Câmara Municipal). Trata-se de um importante instrumento de fiscalização da administração pública, garantia da moralidade, da ética, de defesa do Estado democrático de direito. Por outro lado, as comissões parlamentares de inquérito não podem ser entendidas a partir de uma perspectiva isolacionista, como entidade autônoma, bastante em si mesma, à livre disposição dos parlamentares, para ser exercida, por exemplo, dentro de certos interesses persecutórios ou mesmo investigativos em geral. Pelo contrário, cuida-se de atribuição integrada na função legislativa típica, isto é, que é circunscrita à…

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Dados da questão

ID: 132635
Assunto: Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle concentrado federal > Ação direta de inconstitucionalidade
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2021
Tipo: Prova anterior
Órgão: TC-DF - Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo: Auditor
Nível: Nível Superior
Linhas: 50

Índice da questão

Organização

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