Entre as inovações trazidas para a contabilidade pública pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), está a adoção do regime de competência para as receitas e despesas, a contabilização dos bens de uso comum e a previsão da depreciação dos bens públicos. Essas inovações construirão para uma mudança do enfoque contábil na área pública, da visão atual, eminentemente centrada no controle orçamentário, para uma contabilidade pública patrimonial, com a adoção do regime de competência. Além disso, a contabilização da depreciação de bens móveis e imóveis é um dos requisitos para a implementação de um sistema de custos no setor público.
Em dezembro de 2008, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T16. 9 – Depreciação, Amortização e Exaustão que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento da depreciação no setor público até que o contábil do ativo iguale-se ao seu valor residual.
De acordo com a Portaria STN n° 437/2012, até 2014 todos os entes da federação deverão adotar os procedimentos patrimoniais previstos na parte II do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), inclusive a depreciação, exaustão, amortização, redução ao valor recuperável e a reavaliação, quando for o caso. Entretanto, é sabido que muitos dos entes da federação não possuem sistema de controle de bens patrimoniais ou, quando possuem algum controle, eles não são confiáveis. Nesse universo de descontrole patrimonial, ainda poderão ser encontrados bens sem registros contábeis, inexistência de bens contabilizados, além de existir uma grande quantidade de bens registrados com valores irrisórios, provenientes de aquisições efetuadas há muitos anos, como também aqueles provenientes de ajustes ocorridos em função das diversas alterações de padrões monetários ocorridos no Brasil.
Para cumprimento das normas de avaliação e mensuração do imobilizado, informe e discorra sobre quais os procedimentos que um determinado ente da federação deve implementar para adequar um efetivo controle patrimonial com a informação e registro contábil, no intuito de evidenciar o valor do seu patrimônio imobilizado mais realista.
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