Determinado governador de estado criou, por meio de lei, uma empresa pública de transporte e trânsito, delegando a ela poder de polícia, inclusive para aplicação de multa. Diante do fato, o Ministério Público estadual ajuizou ação, por entender não ser possível essa delegação.
Tendo como referência essa situação hipotética, redija um texto atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a possibilidade de delegação de poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta. [valor: 4,00 pontos]
2 Responda se a prestação não exclusiva de serviço público e a atuação em regime concorrencial interferem nessa possibilidade de delegação. [valor: 6,00 pontos]
3 Explique se é possível a delegação para aplicação de multa. [valor: 4,00 pontos]
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