O servidor público J foi nomeado para cargo público estadual de provimento efetivo em 30/04/1973, contando, naquela época, dezenove anos de idade. Tomou posse e entrou em exercício trinta dias depois. Durante o ano de 2005 praticou diversos ilícitos no exercício de suas funções, configurando procedimento irregular de natureza grave, além da comprovação de peculato culposo, vindo a ser demitido a bem do serviço público no ano de 2007. No processo penal, todavia, fui julgada extinta a punibilidade, tendo em vista a reparação do dano antes da sentença, a qual transitou em julgado. Diante da solução dada no processo penal, J , requereu administrativamente a anulação da pena que lhe foi imposta, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, porque, como exerce outra atividade particular submetida ao regime do INSS, e efetuando se a contagem recíproca concernente ao período em que ficou afastado do serviço público, completou trinta e cinco anos de contribuição em 30/04/2008. O pedido foi acolhido e concedida a aposentadoria requerida. Elabore parecer fundamentado sobre a legalidade da concessão inicial de referido aposentadoria.
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João Guimarães, empregado público federal aposentado desde 23 de agosto de 2019, faleceu aos 28 de março de 2025, deixando: a companheira, Tânia, de 62 anos; os filhos universitários, Matheus e Flávia, de 27 e 20 anos, respectivamente; a mãe, Gertrudes, e o irmão inválido, Roberto, que dele dependiam economicamente; e a ex-cônjuge, Dalva, de 70 anos, a quem pagava pensão alimentícia equivalente a meio salário-mínimo.
Considerando que, na data do óbito, João percebia proventos de aposentadoria equivalentes a R$ 6.000,00, e que todas as pessoas mencionadas requereram habilitação à pensão por ele legada, responda justificadamente:
a. Quem fará jus à pensão por morte instituída pelo falecido?
b. …
Uma servidora pública do Estado, professora, foi demitida em razão de cometimento de falta grave. Ela ingressou no serviço público em 02/01/1984, quando possuía 24 anos. Em xx/07/2005 foi demitida e em xx/08 ou 09/2010 foi reintegrada em virtude de decisão judicial que anulou o ato demissional. Em xx/03/2011 a servidora requereu a liquidação do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria. A Administração questiona como será contado o período de afastamento da servidora, em razão da demissão, e se atualmente ela preenche os requisitos para concessão de aposentadoria.
