Gilberto, desde 01/12/1998 é servidor público municipal (com regime próprio de Previdência Social). Em abril de 2014 prestou concurso na área federal tomando posse e iniciando exercício sem lacuna/interstício. Diante desta situação responda fundamentalmente:
a. Como fica a contagem do tempo de serviço/tempo de contribuição de Gilberto e qual o princípio autorizador desta contagem?
b. Gilberto, ficará sujeito às alterações da EC 41/2003 no tocante à sujeição ao teto do RGPS e opção de filiação à previdência complementar do servidor?
c. No caso de opção à Previdência Social complementar, como dar-se-ia seu financiamento?
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João Guimarães, empregado público federal aposentado desde 23 de agosto de 2019, faleceu aos 28 de março de 2025, deixando: a companheira, Tânia, de 62 anos; os filhos universitários, Matheus e Flávia, de 27 e 20 anos, respectivamente; a mãe, Gertrudes, e o irmão inválido, Roberto, que dele dependiam economicamente; e a ex-cônjuge, Dalva, de 70 anos, a quem pagava pensão alimentícia equivalente a meio salário-mínimo.
Considerando que, na data do óbito, João percebia proventos de aposentadoria equivalentes a R$ 6.000,00, e que todas as pessoas mencionadas requereram habilitação à pensão por ele legada, responda justificadamente:
a. Quem fará jus à pensão por morte instituída pelo falecido?
b. …
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a. jurídico-co…



