O Balanço Patrimonial, no âmbito da Contabilidade Pública, é uma demonstração contábil que evidencia quantitativamente e qualitativamente a situação patrimonial da entidade pública. Sobre essa demonstração, apresente e defina de forma objetiva: as contas representativas do patrimônio público e as contas de compensação; a segregação das contas com base nos atributos de conversibilidade e exigibilidade bem como a classificação e os critérios que devem ser satisfeitos para essa segregação; o viés orçamentário conferido pela Lei 4.320/64 ao Balanço Patrimonial.
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Execução da Despesa Orçamentária na Administração Pública
Após o recebimento do crédito orçamentário, as Unidades Gestoras da Justiça Eleitoral ficam habilitadas a dar início à execução da despesa pública. Esse processo deve seguir um fluxo estruturado em três estágios essenciais: empenho, liquidação e pagamento. A correta execução desses estágios é fundamental para assegurar a legalidade, o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo uma gestão orçamentária e financeira eficiente na Justiça Eleitoral.
Considerando esse contexto:
a) conceitue o estágio do empenho, explicando suas principais características na execução da despesa pública;
b) cite os tipos de empe…
Consoante preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transparência é o princípio norteador das ações da Administração Pública, pois exige que todos os atos das entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois a LRF determina ampla prestação de contas em diversos meios.
Diante do exposto, produza um texto, enfocando o princípio da transparência da gestão fiscal nas entidades públicas, descreva seu alcance nas entidades públicas e informe quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sua resposta deve estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Considerando a temática dos contratos administrativos ilegais, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
2) a convalidação e a invalidação dos atos e contratos administrativos;
3) a discricionariedade e vinculação administrativa na manutenção ou invalidação dos atos e contratos administrativos.
