A seguinte situação é apresentada:
Um grupo de vereadores, com forte apoio popular, encaminhou projeto de lei à respectiva Casa Legislativa promovendo o aumento da remuneração de todos os servidores públicos municipais.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo em solenidade muito festiva, tornando-se, portanto, lei.
Pouco tempo depois, o Prefeito Municipal arrependeu-se de ter apoiado a iniciativa e solicitou à Procuradoria do Município que analisasse a possibilidade de não cumprir a lei.
À luz do exposto, responda de forma fundamentada:
a) A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
b) O Prefeito municipal pode deixar de cumprir a lei?
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Um grupo de jovens do Município Alfa, sensibilizado com a defasagem da remuneração dos servidores públicos municipais, iniciou um grande movimento popular para a coleta de assinaturas visando à apresentação de projeto de lei municipal, cujo objeto seria a concessão de aumento remuneratório a esses agentes.
Em determinado momento, no qual muitas pessoas já tinham aderido ao movimento, os jovens foram informados de que a Lei Orgânica do Município Alfa não contemplava a possibilidade de iniciativa popular em projetos de lei. Além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, um projeto de lei contendo a referida matéria não poderia ser de iniciativa popular.
Preocupados com as informações recebid…
Alison almeja comprar uma casa em frente a uma praia marítima continental, em determinado Município litorâneo. A praia não está localizada em uma ilha, razão pela qual ele está interessado em saber se é possível a aquisição da respectiva faixa de areia e do mar (ou seja, a praia em si), que está em frente ao mencionado imóvel.
Após tomar conhecimento de que a praia marítima é um bem público, Alison procurou você, na qualidade de advogado(a), para dirimir suas dúvidas quanto à possibilidade aventada.
Sobre a hipótese apresentada, como advogado(a) responda aos itens a seguir.
A) Quem é o titular do bem público em questão? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Considerando a classificação dos bens públi…
A família de João foi tomada de grande preocupação ao constatar que ele saíra para trabalhar e há dois dias não retornava a casa, o que jamais ocorrera em seus 52 anos de vida. Por tal razão, decidiu comparecer à Delegacia de Polícia do Município e registrar o desaparecimento, momento em que foram informados que João fora preso em flagrante delito por, alegadamente, integrar uma organização criminosa envolvida em diversas extorsões mediante sequestro.
Ao afirmar que desejavam falar com João, o policial de plantão informou aos familiares que não seria possível, pois ele não se encontrava na unidade e o Delegado de Polícia, em razão da periculosidade da organização criminosa, exarara o despach…
A situação descrita levanta questões importantes sobre a constitucionalidade e a execução das leis.
a) No contexto apresentado, não parece haver um vício de inconstitucionalidade na lei promulgada. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de salários para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. No entanto, essa proibição não se aplica quando houver previsão em lei específica, como parece ser o caso do projeto aprovado pela Câmara Municipal. Portanto, desde que a lei municipal não viole outras normas constitucionais, ela é válida e não apresenta vício de inconstitucionalidade.
b) O Prefeito Municipal não pode simplesmente deixar de cumprir a lei. Uma vez que a lei foi devidamente aprovada pela Casa Legislativa e sancionada pelo Chefe do Executivo, ela possui plena eficácia e deve ser cumprida. A desaprovação posterior do Prefeito não lhe concede o poder unilateral de ignorar ou descumprir a lei. Caso o Prefeito entenda que a lei é prejudicial ou inadequada, ele pode buscar revogá-la por meio de um novo projeto de lei ou contestá-la judicialmente, mas enquanto a lei estiver em vigor, deve ser observada e aplicada. O descumprimento por parte do Prefeito pode configurar improbidade administrativa e violação dos princípios da legalidade e da separação dos poderes.
a)De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre a remuneração dos servidores públicos é do chefe do Poder Executivo, no caso dos servidores municipais, o Prefeito. Assim, a iniciativa de um grupo de vereadores para promover o aumento da remuneração dos servidores públicos pode ser considerada inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes e a competência privativa do Executivo.
b)O Prefeito municipal não pode, por conta própria, deixar de cumprir a lei. Ele deve acionar o Poder Judiciário para obter uma declaração de inconstitucionalidade da referida lei e, somente após a decisão judicial, poderá deixar de cumpri-la, pois cabe ao Poder Judiciário, e não ao Prefeito, a declaração de inconstitucionalidade de leis. O Prefeito não tem competência para, unilateralmente, decidir pelo não cumprimento de uma lei sob o argumento de inconstitucionalidade.