O serviço de coleta de lixo domiciliar (coleta de resíduos sólidos em cada domicílio), de terminado município, é prestado pelo Poder Público Municipal e executado por empresa particular que venceu licitação. O serviço é remunerado mensalmente pelos usuários.
Considerando a estes fatos e independente de discussões sobre possíveis inconstitucionalidades, responsa, fundamentadamente:
a) Quem é o titular do serviço público e que espécie de contrato é celebrado entre o Município e a empresa que executa o serviço?
b) Qual a natureza jurídica dos valores cobrados dos usuários?
c) Quem é o titular do crédito decorrente da prestação deste serviço?
d) De acordo com a Lei no 4320/64, como se classifica esta receita?
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