Discorra, de forma fundamentada, a respeito das características do instituto da imunidade tributária e do instituto da isenção tributária, apontando suas principais diferenças.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
No ano de 2021, durante a crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Prefeito da cidade de Belo Horizonte solicitou, a área técnica da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), propostas de desoneração tributária para o setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, com o objetivo de reduzir os impactos financeiros decorrentes das medidas restritivas aplicadas ao setor. Dentre as medidas sugeridas pela área técnica estava a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributári…
O município de Belo Horizonte aprovou lei ampliando o perímetro urbano da cidade. A referida ampliação acabou por avançar sobre chácaras destinadas, exclusivamente, à exploração de atividade extrativista, agrícola e pecuária. Sobre tais imóveis sempre houve incidência de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e, em que pese estarem anteriormente em área rural, possuem abastecimento de água e rede de iluminação pública. Ademais, os proprietários possuem Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Tendo em vista a aprovação da norma, o setor competente do município de Belo Horizonte realizou o lançamento do Imposto Pred…
O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.
Juca, procurador do município de Jabuticaba, no estado de São Paulo, em reunião com o Prefeito Juscelino e Jeca, chefe do setor de dívidas ativas do município, discutiam a seguinte situação: a empresa Bem Viver Planos de Saúde Ltda., parte do grupo econômico encabeçado pelo empresário Ariranha, com sede no município vizinho de Araçá, vem questionando administrativa a cobrança de ISSQN sobre planos de saúde e seguros saúde perante a Prefeitura de Jabuticaba referentes a 2017 e 2018, sendo que nas defesas administrativas, a …



