O município de Aracajú aprovou lei ampliando o perímetro urbano da cidade. A referida ampliação acabou por avançar sobre chácaras destinadas, exclusivamente, à exploração de atividade extrativista, agrícola e pecuária. Sobre tais imóveis sempre houve incidência de Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e, em que pese estarem anteriormente em área rural, possuem abastecimento de água e rede de iluminação pública. Ademais, os proprietários possuem Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
Tendo em vista a aprovação da norma, o setor competente do município de Aracaju realizou o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre os referidos imóveis.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Municipal nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências, elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- A quem compete instituir imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e quais as suas características [Valor: 6,00 pontos]
- Qual é o fato gerador e a base de cálculo do IPTU? [Valor: 6,00 pontos]
- Sobre os imóveis apresentados na situação hipotética incide IPTU? Considere a jurisprudência dos tribunais superiores. [Valor: 6,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 159/2013 e na jurisprudência dos tribunais superiores elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Segundo a Constituição Federal de 1988, a quem compete institui…
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