No ano de 2021, durante a crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Prefeito da cidade de Belo Horizonte solicitou, a área técnica da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), propostas de desoneração tributária para o setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, com o objetivo de reduzir os impactos financeiros decorrentes das medidas restritivas aplicadas ao setor. Dentre as medidas sugeridas pela área técnica estava a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca da diferença entre a remissão e a anistia de IPTU e se, na situação apresentada, foram atendidos os critérios previstos no Código Tributário Nacional para concessão da remissão, informando quais seriam esses critérios.
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O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.
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Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Nesse sentido, disserte sobre como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo e se tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade transitada em julgado, declarou a inconstitucionalidade de determinada lei municipal, que previa a cobrança de uma alíquota adicional de 1% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa Pampulha Ltda., contribuinte de ISSQN, havia sido enquadrada na referida Lei, razão pela qual, com a declaração de inconstitucionalidade da norma, apresentou requerimento administrativo pleiteando a restituição dos valores pagos referentes à alíquota adicional. A área de fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, em análise preliminar, opôs-se ao pedido sob o fundamento de que, conforme constatado e…



