No ano de 2021, durante a crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19), o Prefeito da cidade de Belo Horizonte solicitou, a área técnica da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA), propostas de desoneração tributária para o setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, com o objetivo de reduzir os impactos financeiros decorrentes das medidas restritivas aplicadas ao setor. Dentre as medidas sugeridas pela área técnica estava a remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto no Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca da diferença entre a remissão e a anistia de IPTU e se, na situação apresentada, foram atendidos os critérios previstos no Código Tributário Nacional para concessão da remissão, informando quais seriam esses critérios.
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