Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira?
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A respeito da participação popular na formação das decisões administrativas Paulo Affonso Leme Machado menciona M. Prieur:
As associações de defesa do meio ambiente sempre reclamaram a introdução do referendo de iniciativa popular a nível local com o fim de levar os poderes locais a instaurar um debate sobre as opções de ordenamento do meio ambiente de um município. Essa reivindicação choca-se com a posição dos eleitos locais, inquietos de serem despojados de seus poderes.
PRIEUR, Michel, 2001, p. 126 apud MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 2004, p. 85-86.
De acordo com o exposto, responta:
a) Quais os fundamentos constitucionais da consulta popular?
b) Quais as forma…
Se assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental integra o controle concentrado de constitucionalidade brasileiro; se ambas são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e têm os mesmos legitimados ativos, qual a justificativa para a previsão das duas ações na Constituição Brasileira?
Os direitos fundamentais vinculam todas as pessoas e poderes da República Federativa do Brasil. Diante do vasto elenco de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, aliados ao princípio da máxima eficácia da norma constitucional, tem-se por certo que a principal garantidora de direitos fundamentais é a Administração Pública.
Com vistas a incluir socialmente grupos historicamente periféricos, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de ações afirmativas a serem empreendidas pelo Poder Público, entre as quais, a reserva de vagas em universidades públicas e concursos públicos em função de diferentes razões, raciais, sociais e/ou em função de deficiência física.
Nesse s…




