“Em 5 de outubro de 1988, o Brasil recebeu, então, sua sétima Constituição. Desde as primeiras discussões, o tema orçamentário mereceu grande atenção dos constituintes. A seção Dos orçamentos, integrante do capítulo II – Das finanças públicas – compreende apenas cinco artigos, mas com todos os inúmeros incisos e parágrafos, trazendo novos conceitos e regras, além de consagrar e confirmar princípios e normas já tradicionais.
As duas principais novidades do novo texto constitucional na questão orçamentária dizem respeito à devolução ao Legislativo da prerrogativa de propor emendas ao projeto de lei do orçamento, sobre despesa e à explicitação do sentida da universalidade orçamentária, isto é, considerando a multiplicidade de formas organizacionais e jurídicas do setor público, quais a receitas e despesas públicos que devem integrar o orçamento público e merecer, portanto, aprovação legislativa.
Outra inovação do texto constitucional é a exigência de, anualmente, o Executivo encaminhar ao Legislativo projeto de lei de diretrizes orçamentárias e ter se tornado obrigatória a elaboração de planos plurianuais.”
James Giacomoni. Orçamento Público. 15. ed. Ampliada. São Paulo: Atlas. 2010 (com adaptações)
Considerando o texto acima, tendo como base as inovações no processo orçamentário advindas da promulgação da Constituição de 1988, elabore um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- o papel do poder legislativo no processo orçamentário
- a importância da LDO e do PPA para processo orçamentário
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A Comissão de Gestão e Inovação do Tribunal de Justiça (TJ) se reuniu para discutir formas de aumentar o controle dos agentes públicos, mas sem prejudicar a eficiência do órgão. No âmbito das discussões, ressaltou-se que o controle excessivo é uma regressão ao modelo burocrático, logo, deveria ser evitado. Por outro lado, defendeu-se que a governança e a accountability são ferramentas de controle criadas no âmbito do modelo de Administração gerencial, por isso, devem ser implementadas. Além disso, frisou-se que o TJ, no âmbito do controle orçamentário e financeiro, já adota ferramentas de controle e planejamento, uma vez que segue as diretrizes descritas nas leis orçamentárias.
Tendo como ba…
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessaria…
