TEXTO 01
Lei de Proteção de Dados passa a valer em 2021; o que muda?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e entraria em vigor a partir do último dia 17, mas seus efeitos foram adiados para começar a valer a partir do último dia de 2020 – dia 31. Na prática, ela será cobrada a partir de 2021. Uma medida provisória (MP 959/2020) que adiava a vigência da legislação para maio de 2021 foi editada pelo governo federal em abril e aprovada pelo Senado, e na última terça-feira (25) teve aprovação pela Câmara dos Deputados. Apesar de mais um adiamento – o texto original previa o início da vigência para o começo de 2020 – todas as empresas brasileiras que tratam de dados pessoais estão na reta final para se ajustarem às mudanças previstas em lei.
(…)
https://ambitojuridico.com.br/noticias/lei-de-protecao-de-dados-passa-a-valer-em-2021-o-que-muda/
TEXTO 02
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Dê um “giro” pela lei e conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país
De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.
E damos, é claro, as boas-vindas a você que quer entender mais a LGPD, contribuir com ela, e buscar suporte. Vamos nessa?
https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd
Diante dos textos motivadores apresentados acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responda aos questionamentos a seguir:
1) Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados?
2) Como é composta e quais as competências da Agência Nacional de Proteção de Dados?
3) Quais principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os usuários da internet e empresas?
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