Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar esse excesso?
c – Quais as consequências para esse ente federado, se o excesso perdurar, mesmo depois de vencido o prazo para retorno da dívida ao limite?
d – as normas para recondução da dívida consolidada aos limites permitidos pela legislação aplicam-se à quais outros casos de descumprimento de limite de endividamento?
e – a Lei de Responsabilidade Fiscal presente hipóteses de suspensão do prazo de recondução da dívida ao limite ou de dilação deste prazo? Em caso afirmativo, em quais situações?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu normas para as Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o advento dessa lei, passaram a serem exigidas ações planejadas e transparentes da administração pública, incluindo a prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Um dos mais importantes inseridos nesta disciplina foram os gastos com a seguridade social.
Nos termos da LRF, responda fundamentadamente:
a – Quais as condições para criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço relativo à Seguridade Social?
b – Qual o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas caso um órgão…
Um grupo de três cidadãos apresentou Denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará contra atos praticados pelo Governo do estado, nos termos dos artigos 56 e seguintes da lei estadual 12.509/95, apresentando um rol de dez fatos ocorridos durante os exercícios financeiros de 2013 e 2014, respectivos documentos, nos termos legais. segue abaixo a transcrição da Denúncia.
Fato 1 – ao Celebrar contrato de gestão onde já estavam contempladas todas as liberações financeiras provenientes do orçamento anual para fazer jus cronograma de desempenho previsto, o Governo do Estado ainda decidiu ajustar com a organização social nesse mesmo instrumento a permissão para uso de prédio público e de s…
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LAF), cumprindo o que determina o art. 169, da Constituição Federal estabelece valores máximos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Tendo em conta essa temática, responda fundamentadamente:
A – Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?
B – Quais são os limites máximos de gastos com pessoal previstos, na LAF, para os Estados e Municípios? Existe alguma subdivisão ou repartição de tais limites estabelecida à luz da separação de…
