ID 126979 Direito Financeiro Banca FCC Ano 2015 90 linhas

LRF e despesa com pessoal

Assunto desta questão

Enunciado

Um grupo de três cidadãos apresentou Denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará contra atos praticados pelo Governo do estado, nos termos dos artigos 56 e seguintes da lei estadual 12.509/95, apresentando um rol de dez fatos ocorridos durante os exercícios financeiros de 2013 e 2014, respectivos documentos, nos termos legais. segue abaixo a…

transcrição da Denúncia. Fato 1 - ao Celebrar contrato de gestão onde já estavam contempladas todas as liberações financeiras provenientes do orçamento anual para fazer jus cronograma de desempenho previsto, o Governo do Estado ainda decidiu ajustar com a organização social nesse mesmo instrumento a permissão para uso de prédio público e de seus equipamentos para consecução do objeto, além de ter feito sessão especial de um servidor estadual para o mesmo fim. Fato 2 - Governo do Estado celebrou termo de parceria por 36 meses com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, prevendo as metas e os resultados, com critérios objetivos de avaliação e indicadores de resultado…

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Dados da questão

ID: 126979
Assunto: Direito Financeiro > LRF, responsabilidade e controle fiscal > LRF e despesa com pessoal
Banca: FCC
Ano: 2015
Tipo: Prova anterior
Órgão: TCE-CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo: Auditor
Nível: Nível Superior
Linhas: 90

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Organização

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