A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu normas para as Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o advento dessa lei, passaram a serem exigidas ações planejadas e transparentes da administração pública, incluindo a prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Um dos mais importantes inseridos nesta disciplina foram os gastos com a seguridade social.
Nos termos da LRF, responda fundamentadamente:
a – Quais as condições para criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço relativo à Seguridade Social?
b – Qual o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas caso um órgão por ele fiscalizado extrapole os limites legais definidos em lei para a despesa total com pessoal, nele inseridos os gastos com inativos e pensionistas?
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Considere a seguinte questão hipotética:
Em auditoria realizada em autarquia do Estado do Mato Grosso, a equipe de auditoria apontou os seguintes fatos:
1 – Foram realizadas, sem licitação, compras de material de expediente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) durante o exercício financeiro.
2 – No contrato relacionado à construção de uma unidade da autarquia, foi necessária a alteração contratual qualitativa do objeto tendo em vista que algumas salas necessitariam de pisos e revestimentos diferenciados, tendo em vista que nelas se instalariam laboratórios. Assim, o valor originário, previsto na licitação, passou de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$ 3.700.000,00 (três milhões…
Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
Nos exercícios de 2013 e 2014, uma autarquia Estadual realizou etapas de um projeto de pesquisa e desenvolvimento com o objetivo de obter um novo material para pavimentação das vias urbanas com vistas à redução de custos do m2 de vias pavimentadas, mas com a manutenção dos padrões de qualidade. Em 2013, realizou atividades para levantamento, avaliação e seleção de alternativas de materiais, gerando as seguintes transações: – empenho, liquidação e pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais: R$ 80.000,00; – empenho, liquidação e pagamento de despesa com materiais de consumo: R$ 150.000,00; – uso de material de consumo: R$ 140.000,00. Em 2014, realizou atividades para…



