A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu normas para as Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o advento dessa lei, passaram a serem exigidas ações planejadas e transparentes da administração pública, incluindo a prevenção de riscos e à correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Um dos mais importantes inseridos nesta disciplina foram os gastos com a seguridade social.
Nos termos da LRF, responda fundamentadamente:
a – Quais as condições para criação, majoração ou extensão de um benefício ou serviço relativo à Seguridade Social?
b – Qual o papel do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas caso um órgão por ele fiscalizado extrapole os limites legais definidos em lei para a despesa total com pessoal, nele inseridos os gastos com inativos e pensionistas?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O prefeito de determinado município do Sudeste, antevendo a possibilidade de sua reeleição para o período de 2013- 2016, começou a se preocupar com a sua popularidade a, diante da forte queda das receitas tributárias municipais e com acentuada diminuição dos montantes das transferências constitucionais ocorridos durante seu mandato 2009-2012. Em razão disso, pensou em recorrer a operações de crédito por antecipação de receita, para poder cobrir insuficiências de caixa no exercício de 2011 e 2012.
Responda às perguntas abaixo , com base nos dados do enunciado imagens normas da Lei Complementar n ° 101/00, indicando o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.
a – esse município esta…
Um Estado federado brasileiro constatou, ao final de um quadrimestre, que sua dívida consolidada ultrapassou o limite legal estabelecido. com base nessa afirmação e no que a Lei Complementar n ° 101/2000 dispõe a respeito dessa matéria , pede-se:
a – Quais as providências que Estado federado deverá tomar , na fluência do prazo legal concedido , para que a referida dívida seja reconduzido ao seu limite? Indique o prazo, ou os prazos, previstos na lei, para que o estado consiga atender novamente limite de endividamento.
b – Quais são as obrigações e as vedações legais aqui o Estado federado estará sujeito, durante a fluência do prazo referido na pergunta anterior, enquanto perdurar…
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LAF), cumprindo o que determina o art. 169, da Constituição Federal estabelece valores máximos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão gastar com despesas de pessoal. Tendo em conta essa temática, responda fundamentadamente:
A – Os entes federativos poderão estabelecer, por leis editadas no âmbito das correspondentes competências legislativas, limites de comprometimento com despesas de pessoal diversos daqueles fixados pela LRF?
B – Quais são os limites máximos de gastos com pessoal previstos, na LAF, para os Estados e Municípios? Existe alguma subdivisão ou repartição de tais limites estabelecida à luz da separação de…
