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Q126965 | Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCM-RJ - Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

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Acerca do acordo de acionistas (art. 118 da Lei das S.A), responda:

a – O que é acordo de bloqueio?;

b – o acordo de acionistas pode versar sobre matérias diversas daquelas previstas no caput do artigo 118 da lei das S.A? Justifique, considerando os planos da validade e da eficácia.

c – o acordo de acionistas de determinada companhia pode disciplinar o exercício do direito de voto no âmbito de sociedade controlada daquela? Justifique, explicitando o fundamento legal.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Acerca do acordo de acionistas (art. 118 da Lei das S.A), responda:

a – O que é acordo de bloqueio?;

b – o acordo de acionistas pode versar sobre matérias diversas daquelas previstas no caput do artigo 118 da lei das S.A? Justifique, considerando os planos da validade e da eficácia.

c – o acordo de acionistas de determinada companhia pode disciplinar o exercício do direito de voto no âmbito de sociedade controlada daquela? Justifique, explicitando o fundamento legal.

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