Entidade privada sem fins lucrativos participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS mediante convênio firmado com o estado do Amazonas. Ainda que o convênio esteja sendo cumprido regularmente pelas partes é que a Entidade esteja sendo administrada a contento, a entidade privada enfrenta dificuldades financeiras para realizar obras de conservação e adaptação do imóvel em que o atendimento à população é realizado, sendo tais obras necessárias para a adequada prestação os serviços de saúde.
Considerando que não há órgão público que preenche o serviço de saúde à população do local em que sediada a referida entidade, o estado do Amazonas pretende conceder-lhe subvenção para viabilizar a realização de melhorias no imóvel e com isso garantir a adequada prestação dos serviços de saúde no âmbito do SUS, uma vez que essa medida que mostra financeiramente mais viável o Estado do que a criação de órgão público voltado a prestação de serviços de saúde.
Nessa situação, responda, fundamentadamente:
a – a Constituição Federal permite que a referida entidade participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS? Se a entidade tivesse fins lucrativos, a Constituição Federal permite queria que participasse do SUS de forma complementar?;
b – a Constituição Federal permite o pagamento de subvenção à referida entidade, consideradas as justificativas apresentadas pelo Estado para sua concessão? Se a entidade tivesse fins lucrativos, a Constituição Federal permite queria que percebesse a subvenção?
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Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
a. Dimensões do direito a alimentação saudável e elementos essenciais do conceito de segurança alimentar e nutricional.
b. O direito à alimentação e o histórico de sua evolução normativa no âmbito da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c. O reconhecimento do direito a alimentação na normativa internacional de direitos humanos do Sistema Interamericano e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Lei nº X, editada em 2022, passou a conferir ao trabalhador urbano o direito ao recebimento de seguro contra acidente de trabalho em percentuais maiores que os previstos para os trabalhadores rurais.
Diante do exposto, responda aos seguintes questionamentos fundamentando-os a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal:
a) Qual o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 aos trabalhadores urbanos e rurais?
b) Há compatibilidade entre a referida lei e o texto constitucional?
c) Se não houver compatibilidade, qual a medida cabível?
