Considere a seguinte situação hipotética:
João, decidido a parcelar um terreno urbano de sua propriedade, apresentou à prefeitura municipal, para a devida aprovação, o respectivo projeto de loteamento, no qual constou o cronograma de execução do parcelamento, conforme as disposições legais relativas a esse tema. Transcorridos dois anos do prazo-limite estabelecido no referido cronograma, ficou constatado, por meio de fiscalização municipal, que as atividades previstas no referido cronograma não haviam sido executadas. Notificado, continuou João inerte.
A partir dessa situação, responda, à luz da jurisprudência do STJ, aos questionamentos a seguir.
1 O município tem o dever de realizar as obras de infraestrutura no loteamento? [valor: 3,50 pontos]
2 Qual é a responsabilidade do município quanto à obrigação de regularização do loteamento, caso seja possível cobrar do loteador (João) o cumprimento de suas obrigações? [valor: 3,50 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
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