Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que possui como signatário apenas o proponente, objetivando criar uma nova secretaria municipal: a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Essa secretaria teria por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação nos serviços municipais. Objetivando outorgar maior poder à pasta para o exercício de suas atividades, a proposição autoriza que o órgão obtenha, sem intervenção do Poder Judiciário, a interceptação das comunicações telefônicas e o acesso das comunicações em sistemas de informática e telemática dos cidadãos da municipalidade.
Na qualidade de assessor jurídico dos parlamentares, foram-lhes formuladas algumas indagações.
Responda às questões formuladas a seguir, apresentando todos os fundamentos jurídicos cabíveis.
A) A proposta apresentada por apenas um vereador é correta?
B) A criação de secretaria municipal é matéria sob reserva de iniciativa legislativa do prefeito ou pode ser contemplada na Lei Orgânica por proposta de emenda de iniciativa parlamentar?
C) A autorização para que a nova secretaria municipal promova interceptação telefônica e telemática é possível?
D) Quais são os requisitos de aprovação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica no município de Uberlândia?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que possui como signatário apenas o proponente, objetivando criar uma nova secretaria municipal: a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Essa secretaria teria por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação nos serviços municipais. Objetivando outorgar maior poder à pasta para o exercício de suas atividades, a proposição autoriza que o órgão obtenha, sem intervenção do Poder Judiciário, a interceptação das comunicações telefônicas e o acesso das comunicações em sistemas de informática e telemática dos cidadãos da municipalidade.
Na qualidade de …
Um cidadão compareceu à Câmara Municipal de Pirapora com dúvidas acerca da apresentação de uma proposição legislativa. Ele tem interesse em acrescentar uma hipótese de isenção para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre aquelas constantes no art. 78 do Código Tributário Municipal, especificamente para os imóveis cujos proprietários tenham moléstia grave e que possuam rendimentos brutos mensais de até 5 (cinco) mil reais. Para tanto, o cidadão indagou da Ouvidoria da Câmara o seguinte:
A) A.1) É possível apresentar um projeto de lei versando sobre matéria tributária por iniciativa popular? A.2) Quais são os requisitos previstos na Lei Orgânica para tanto?
B) …



