Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que possui como signatário apenas o proponente, objetivando criar uma nova secretaria municipal: a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Essa secretaria teria por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação nos serviços municipais. Objetivando outorgar maior poder à pasta para o exercício de suas atividades, a proposição autoriza que o órgão obtenha, sem intervenção do Poder Judiciário, a interceptação das comunicações telefônicas e o acesso das comunicações em sistemas de informática e telemática dos cidadãos da municipalidade.
Na qualidade de assessor jurídico dos parlamentares, foram-lhes formuladas algumas indagações.
Responda às questões formuladas a seguir, apresentando todos os fundamentos jurídicos cabíveis.
A) A proposta apresentada por apenas um vereador é correta?
B) A criação de secretaria municipal é matéria sob reserva de iniciativa legislativa do prefeito ou pode ser contemplada na Lei Orgânica por proposta de emenda de iniciativa parlamentar?
C) A autorização para que a nova secretaria municipal promova interceptação telefônica e telemática é possível?
D) Quais são os requisitos de aprovação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica no município de Uberlândia?
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A) A.1) É possível apresentar um projeto de lei versando sobre matéria tributária por iniciativa popular?
A.2) Quais são os requisitos previstos na Lei Orgânica para tanto?
B) …
Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que possui como signatário apenas o proponente, objetivando criar uma nova secretaria municipal: a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Essa secretaria teria por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação nos serviços municipais. Objetivando outorgar maior poder à pasta para o exercício de suas atividades, a proposição autoriza que o órgão obtenha, sem intervenção do Poder Judiciário, a interceptação das comunicações telefônicas e o acesso das comunicações em sistemas de informática e telemática dos cidadãos da municipalidade.
Na qualidade de …
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