O governo de Belo Horizonte editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos no centro da cidade pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das ruas do centro pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes. Nesse sentido, disserte sobre a natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos estacionamentos e a forma de estabelecimento do valor cobrado pela utilização dos estacionamentos e sua quantificação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Questões Relacionadas
Geraldo, domiciliado no Município de Contagem/MG e proprietário de um terreno localizado no Município de Belo Horizonte/MG, efetuou a permuta do referido terreno com Pedro, domiciliado na capital mineira, que, em contrapartida, entregou a Geraldo uma chácara localizada na área rural também da capital mineira. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor. O negócio foi realizado por meio de lavratura de escritura pública de permuta, no dia 15/02/2020, em cartório localizado em Belo Horizonte/MG. O registro da aquisição do imóvel urbano no Cartório de Registro de Imóveis foi realizado no mesmo dia. O terreno, localizado em perímetro urbano, possui em sua proximidade uma escola e uma unidade de saúde,…
Durante fiscalização em uma empresa de transporte de passageiros, o setor de fiscalização tributária do município constatou que a empresa presta serviço público caracterizado como intramunicipal. Contudo, a empresa declara mensalmente que os serviços por ela prestados não estariam sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), deixando de recolher o tributo. Por considerar que tais operações se caracterizam como fato gerador do tributo municipal, o Fisco, após a notificação do contribuinte, constituiu o auto de infração e abriu prazo para contestação. Após ser regularmente intimado, o contribuinte interpôs impugnação apresentando os seguintes motivos de fato e d…
Com a popularização da venda por meio de cartão de crédito muitas empresas têm sido alvo de autuações decorrentes da falta de contabilização das receitas operacionais e não-operacionais, conhecida como omissão de receitas. A falta de tais contabilizações pode ser detectada de diversos modos. Alguns deles estão expressamente mencionados nas legislações tributárias, caracterizando, até mesmo, a hipótese de presunção da omissão. Nesse sentido, considerando o previsto na Lei nº 7.378, de 1997 e nas normas do direito tributário, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca das situações que constituem omissão de receita e a importância da identificação da natureza das receitas omitidas e os r…
