O governo de Belo Horizonte editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos no centro da cidade pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das ruas do centro pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes. Nesse sentido, disserte sobre a natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos estacionamentos e a forma de estabelecimento do valor cobrado pela utilização dos estacionamentos e sua quantificação.
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Geraldo, domiciliado no Município de Contagem/MG e proprietário de um terreno localizado no Município de Belo Horizonte/MG, efetuou a permuta do referido terreno com Pedro, domiciliado na capital mineira, que, em contrapartida, entregou a Geraldo uma chácara localizada na área rural também da capital mineira. Ambos os imóveis tinham o mesmo valor. O negócio foi realizado por meio de lavratura de escritura pública de permuta, no dia 15/02/2020, em cartório localizado em Belo Horizonte/MG. O registro da aquisição do imóvel urbano no Cartório de Registro de Imóveis foi realizado no mesmo dia. O terreno, localizado em perímetro urbano, possui em sua proximidade uma escola e uma unidade de saúde,…
Amélia é proprietária de um imóvel que fica próximo a uma obra pública para implementação do metrô na região.
Devido à obra pública, que teve o valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), seu imóvel foi valorizado em 15%. Na hipótese vertente, disserte sobre qual tributo poderia ser aplicado ao caso, bem como seus pressupostos e limites.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município de Navegantes instituiu uma taxa, denominada “Taxa de Serviços Urbanísticos”, que tinha como fato gerador os serviços combinados de coleta de lixo, limpeza pública e limpeza de conservação de ruas. O lançamento do tributo foi feito, então, para cobrá-lo de Tício, que residia em região supostamente coberta pelos serviços descritos. Acreditando estar sendo vítima de injustiça, Tício ingressou com ação de declaração de inexigibilidade da referida taxa, tendo sucesso em sua demanda. O juízo de primeira instância anulou o lançamento, pois ofendia o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. O Município, todavia, com base na in…
