A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos:
1 semelhanças e diferenças entre esses dois tipos penais;
2 possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, que se refere ao lançamento definitivo do tributo.
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- A…
