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Q126388 | Direito Internacional Público e Privado
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2021
Órgao: ApexBrasil - Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
Cargo: Analista - APEX
Padrão de resposta Adaptada30 linhas

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Consider the following hypothetical situation:

On the occasion of a sectorial fair in the city of São Paulo, promoted by APEX, the Brazilian company MODA BRASIL S.A. and the German company LOGISTIC S.A. signed, in person, a distribution and sales representation contract, characterized by exclusivity, for the fixed duration of six months, during which the latter society would distribute and sell the (womenswear) products of the Brazilian company within the entire European territory.

In the contact, there was no applicable law clause, but there were a penal clause (20% of the total value of the contract) and a jurisdiction selection clause, indicating that eventual demands facing the business should be directed to the Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, in the state of São Paulo, Brazil.

Four months after the signing of the contract, MODA BRASIL S.A. consults with APEX about the implications of an eventual decision, before the end date of the contract and without prior notice to the German company, to begin distribution and sales of its products through its own branch, to be opened in the city of Frankfurt.

The Brazilian company argues that it had theretofore had no contractual issues with the German signee, but it intends, from this moment, to expand its international activities and take advantage of the business opportunities related to the economic recovery of the European market in the post-pandemic context.

With regard to the above hypothetical situation, indicate:

1 the possibility of inserting a jurisdiction selection clause in international contracts, according to Brazilian law;

2 the laws applicable to the contract described in the hypothetical situation, according to the Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

3 the legal and commercial consequences in the event that the decision to begin distribution and sales of its products through its own branch before the end date of the contract is in fact made by the Brazilian company;

4 the most appropriate business and contractual solution for the presented situation.

Esta questão foi adaptada para 30 linhas. Banca original: Cebraspe (Cespe)

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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