Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Nesse sentido, disserte sobre como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo e se tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo.
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Considerando as disposições legais do Código Tributário Nacional (CTN), conceitue as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas, e discorra acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), prestadora de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto com sede em Belo Horizonte, ajuizou ação contra o município de Belo Horizonte, visando a obtenção do reconhecimento da imunidade tributária sobre os serviços públicos por ela prestados. Ademais, a Copasa é uma sociedade de economia mista de capital aberto, com ações negociadas na bolsa de valores. Nesse sentido, considerando a situação hipotética apresentada acima, o disposto na Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, elabore um texto dissertativo discorrendo acerca da imunidade tributária recípr…
Discorra, de forma fundamentada, a respeito das características do instituto da imunidade tributária e do instituto da isenção tributária, apontando suas principais diferenças.



