Na análise das contas anuais do exercício de 2011 da Câmara de Vereadores de Município com cerca de 110.000 habitantes, o órgão de auditoria respectivo do Tribunal de Contas do Estado fez os seguintes apontamentos: – despesa total equivalente a 5,8 % da receita municipal realizada no exercício anterior; – gasto de 65 % da receita com folha de pagamento; – subsídio dos vereadores correspondente a 40 % do subsídio dos deputados estaduais; – existência de pagamentos efetuados aos vereadores, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária.
Diante da disciplina constitucional da matéria, indaga-se:
a – as contas em questão seriam consideradas regulares, relativamente aos aspectos apontados pelo órgão de auditoria do Tribunal?
b – na hipótese de eventual irregularidade, quais as consequências para os responsáveis? Justifique suas respostas.
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