Considerando os dispositivos da Constituição Federal, discorra sobre o tema: “Ministério Público de Contas”, manifestando-se expressamente sobre:
a) a sua origem;
b) a existência de independência funcional;
c) subordinação entre os membros do Ministério Público de Contas e os membros do Tribunal de Contas;
d) as atividades dos membros do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas;
e) a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante uma ronda noturna, uma equipe da policia militar recebeu uma denúncia anónima sobre indivíduos que estariam em atitude suspeita dentro de uma residência. Segundo a denúncia, havia um movimento na residência que indicava ser um ponto de venda de drogas. Os policiais, munidos de mandado judicial, na manhã seguinte, adentraram à residência do individuo, encontrando ali drogas em grande quantidade e armas de fogo. Os suspeitos foram imediatamente presos em flagrante delito e conduzidos à delegacia.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o na Constituição Federal de 1988, de forma fundamentada:
a) conceitue o direito fundamental inviolabilidade do domicilio e explique a su…
A Câmara de Vereadores de determinado Município de Mato Grosso do Sul iniciou tramitação de projeto de lei municipal que estabelece normas de vedação ao acesso a cargos em comissão do Poder Executivo, quando caracterizada a prática de nepotismo. O referido projeto de lei foi questionado pelo Prefeito do Município com base no art. 61, §1º , inciso II, alínea “c” da Constituição Federal. Diante do caso exposto, argumente a quem assiste razão, ao Poder Legislativo ou ao Executivo do Município.
A resposta deve ser fundamentada em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A Constituição Federal positivou, através de seu art. 37, os princípios gerais norteadores da totalidade das funções da Administração Pública, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O caput do artigo faz referência expressa a 5 (cinco) princípios.
Apresente 3 (três) desses princípios gerais e caracterize-os.




