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Q126114 | Direito Civil
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2015
Órgao: TCE-CE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará
Cargo: Auditor

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O Estado celebrou contrato de prestação de serviço com empresa X, que o realizou satisfatoriamente, todavia, vencido o prazo para pagamento em 21 de março de 2005, não foi realizado. Passado um ano, empresa x , em 21 de março de 2006 , protocolou pedido de pagamento, que no mesmo dia foi autuado e recebeu despacho para análise na repartição, tendo o expediente tramitado por dois anos e , em 23 de março de 2008, foi informada de que não havia recursos financeiros para o pagamento. Em 24 de março de 2010, a empresa X promoveu um protesto judicial interruptivo da prescrição, manifestando o interesse em receber o pagamento. Na mesma data o estado foi citado. Não obtendo êxito, em 15 de outubro de 2012 a credora ajuizou ação de cobrança. Em contestação, o estado apenas alegou a ocorrência de prescrição.

Esclareça, fundamentadamente, se a prescrição ocorreu e, se positiva a resposta, quando ela se consumou.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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