Uma Autarquia Municipal foi criada para exercer as funções de formação técnico profissionalizante de adolescentes, o que abrange , além de tratamento psicológico e escolarização , a inserção no mercado de trabalho. A diretoria da autarquia pretende expandir o número de unidades de , regionalização do atendimento, o que permitiria manter a proximidade dos adolescentes de suas famílias ao mesmo tempo que promove sua inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento regional. Não dispõe, contudo, a autarquia, da totalidade dos recursos necessários para investir na construção de tantas unidades, tampouco para geri-las adequadamente. Os autos foram submetidos ao órgão jurídico autarquia, para orientação sobre os possíveis modelos de contratação disponíveis para a implementação da política pública, tendo sido sugerida a contratação de uma concessão administrativa, o que foi concretizado.
Considerando (i) a natureza jurídica da pessoa jurídica responsável pelas funções delegadas ao privado, (ii) as atividades desenvolvidas pela autarquia e (iii) as necessidades do ente, elabore um parecer abordando, fundamentadamente, se:
a – é legalmente possível a contratação de terceiros para execução das obras e atividades pretendidas pelo ente, sob o modelo adotado e qual seria sua vantajosidade.
b – há limitações do que pode ser executado pelo privado, considerando os mesmos elementos acima indicados.
c – seria permitido ao contratado a realização de desapropriações para aquisição de áreas para construção das unidades.
d – seria possível a celebração de convênio com a união para obtenção de recursos de Fundo Federal destinado a políticas educacionais redirecionamento desses recursos para fazer frente à contratação em questão, e se esse aspecto altera a instância de controle externo do contratado.
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Questões Relacionadas
Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
• Qual a natureza dos atos de improbidade administrativa (civil, penal ou administrativa)?
• Considerando o prazo prescricional e a competência …
