Uma Autarquia Municipal foi criada para exercer as funções de formação técnico profissionalizante de adolescentes, o que abrange , além de tratamento psicológico e escolarização , a inserção no mercado de trabalho. A diretoria da autarquia pretende expandir o número de unidades de , regionalização do atendimento, o que permitiria manter a proximidade dos adolescentes de suas famílias ao mesmo tempo que promove sua inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento regional. Não dispõe, contudo, a autarquia, da totalidade dos recursos necessários para investir na construção de tantas unidades, tampouco para geri-las adequadamente. Os autos foram submetidos ao órgão jurídico autarquia, para orientação sobre os possíveis modelos de contratação disponíveis para a implementação da política pública, tendo sido sugerida a contratação de uma concessão administrativa, o que foi concretizado.
Considerando (i) a natureza jurídica da pessoa jurídica responsável pelas funções delegadas ao privado, (ii) as atividades desenvolvidas pela autarquia e (iii) as necessidades do ente, elabore um parecer abordando, fundamentadamente, se:
a – é legalmente possível a contratação de terceiros para execução das obras e atividades pretendidas pelo ente, sob o modelo adotado e qual seria sua vantajosidade.
b – há limitações do que pode ser executado pelo privado, considerando os mesmos elementos acima indicados.
c – seria permitido ao contratado a realização de desapropriações para aquisição de áreas para construção das unidades.
d – seria possível a celebração de convênio com a união para obtenção de recursos de Fundo Federal destinado a políticas educacionais redirecionamento desses recursos para fazer frente à contratação em questão, e se esse aspecto altera a instância de controle externo do contratado.
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Tendo como base as regras previstas na Lei nº 14.133/2021, no âmbito da execução de um contrato administrativo, responda, de forma fundamentada:
1. Há possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública?
2. Em que situações o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes?
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
