Administração pública municipal licitação a contratação de uma concessão administrativa para construção e exploração de um modal de transporte intermunicipal, com prazo de vigência de 20 anos, sendo que os serviços deveriam começar a ser prestados 8 anos após a contratação. Dentre as obrigações atribuídas ao poder concedente estava o gerenciamento das obras durante toda a fase de implantação e a verificação da prestação dos serviços, inclusive para avaliação de desempenho. A Administração não dispõe de estrutura material e de pessoal, tanto na Administração direta, quanto na indireta, para realização dessas atribuições.
Analise o caso proposto e responda, justificadamente:
a- por qual regime jurídico a Administração pública deverá contratar o gerenciamento de obras e a verificação de desempenho da prestação de serviços? Como deverá serfixado o prazo de vigência(s) contrato (s), considerando o período em que será necessária execução daquelas atribuições?
b- pode ser feita a contratação única para execução das duas atribuições do poder concedente no contrato descrito no preâmbulo?
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Questões Relacionadas
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
