Considere que o Estado do Ceará deseje transferir a iniciativa privada atividades de manutenção e operação de um complexo desportivo, desonerando-se, tanto quanto possível, dos custos correspondentes mediante a outorga do direito a exploração da referida infraestrutura. Alguns interessados manifestaram interesse no projeto, vislumbrando a possibilidade de reformar previamente o complexo desportivo para transformá-lo em uma arena multiuso, voltada, também, a realização de shows e outros eventos, além dos esportivos, permanecendo a realização deste a cargo do Estado, que ficaria com o direito a utilização do complexo por um determinado número de dias por ano. O Estado considerou plausível a ideia apresentada pelos interessados e pretende prosseguir com a contratação de uma parceria público privada para a implementação da arena multiuso.
Considerando a legislação que rege a matéria, responda, fundamentadamente:
a – a opção pelo modelo de PPP pressupõe a cobrança da tarifa doa usuários? Qual a modalidade de PPP adequada para o projeto descrito? Quais as condições necessárias para a contratação sob tal modalidade e quais as características peculiares desse tipo de contrato?
b – Quais as possíveis formas de remuneração/receita do parceiro privado para fazer frente às despesas de manutenção e operação, bem assim a amortização doa investimentos realizados?
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O Ministério Público, após 7 anos, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos, tendo requerido a indisponibilidade de seus bens, inclusive de valores em aplicações financeiras provenientes de verbas trabalhistas. Devidamente citado, Carlos apresentou defesa alegando que seu ato não havia gerado qualquer prejuízo ao erário e, por isso, não configurava improbidade.
Considerando as informações apresentadas, sob a ótica da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
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Um órgão público da União firmou contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima e nas regras de…
Imagine a seguinte situação hipotética:
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A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
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