O município “X”, devidamente autorizado pela legislação que tem a aplicável, pretendendo adquirir medicamentos manipulados homeopáticos e alopáticos, para fornecer a população de baixa renda, promoveu licitação, escolhendo a modalidade de pregão não eletrônico. Foram apresentadas propostas pelas empresas “Y”, “K” e “Z”. A empresa “Z” foi desclassificada e, cinco dias após a sessão em que declarado o vencedor, interpôs recurso, arguindo:
a) que foi desclassificada porque não tinha autorização para manipular remédios homeopáticos, porem, no seu entender, deveria disputar o fornecimento dos medicamentos alopáticos;
b) “Y”, empresa vencedora, e com quem o contrato foi assinado, embora apresentando pregos inferiores ao da empresa “K”, eram eles muito superiores aos que a recorrente oferecia.
O recurso não foi conhecido por intempestividade. A empresa “Z” representa ao Tribunal de Contas do Estado, arguindo:
a) a inadequação do pregão, no caso, porque o objeto do certame não corresponde somente a produto, mas também a serviço;
b) o desacerto da decisão que não conheceu do recurso, porque interposto no prazo recursal estabelecido pela Lei nº 8.666/93 e c) sendo o prego praticado pelo vencedor significativamente mais elevado que o seu, houve lesão ao patrimônio publico, isto porque o pregoeiro não negociou com o vencedor para obter melhor prego, embora tivesse sido alertado de que o valor exorbitava do praticado no mercado.
Elabore parecer sobre a representação da empresa “Z”, propondo a solução adequada.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em uma autarquia federal responsável pela gestão de parques ecológicos, foi celebrado, por dispensa de licitação, um contrato para a prestação de serviços de manutenção das trilhas e estruturas dos parques. Durante a fase de execução do contrato, verificou-se que houve um equívoco na especificação de um dos serviços, que deveria abranger a manutenção de uma ponte de madeira, mas foi erroneamente descrito como manutenção de uma ponte metálica.
Considerando a temática dos contratos administrativos, sua extinção ou manutenção, à luz da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, redija um texto dissertativo abordando o seguinte:
1) qual a distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação? Cite,…
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
