A Prefeitura de um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para a construção de uma escola, obra que contou com financiamento parcial do Governo Federal, tendo ocorrido os seguintes eventos:
– A modalidade adotada foi a concorrência, com previsão de execução de forma indireta, sob o regime de empreitada integral.
– O valor orçado da obra foi R$ 1.000.000,00,
– Muito embora a elaboração do projeto básico tenha sido prévia ao edital, a Administração autorizou o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente à execução das obras.
– O recebimento das propostas foi agendado para o dia 30/05/2011.
– As publicações do resumo do edital ocorreram da seguinte forma: dia 10/4/2011 no Diário Oficial do Estado; dia 15/04/2011 em jornal de grande circulação no Estado; dia 20/4/2011 em jornal de circulação no Município.
– Três empresas elaboraram propostas: P1- R$ 500.000,00; P2- R$ 600.000,00; P3- 1.000.000,00.
– A vencedora foi a empresa P1, que ofertou a proposta no valor de R$ 500.000,00, tendo o contrato sido assinado em 1º/7/2011.
– A primeira medição foi realizada em 15/8/2011, tendo sido constatada a execução de 10% das obras, o que motivou a emissão de nota de empenho em 20/8/2011 no valor de R$ 100.000,00, com o respectivo pagamento realizado em 25/8/2011.
Posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá recebeu representação por parte da empresa P2, narrando os seguintes fatos:
– Não foi obedecida a sequência prevista na Lei de Licitações, que prevê a necessidade da elaboração do projeto executivo antes da execução das obras.
– No caso de obras por execução de forma indireta, a Lei de Licitações não prevê o regime de empreitada integral;
– Não foram respeitadas as condições legais para publicidade do edital;
– Não foi respeitado o prazo mínimo previsto na Lei de Licitações para o recebimento das propostas.
– A proposta da empresa P1 deveria ter sido desclassificada e declarada vencedora a empresa P2;
– Não foi respeitada a ordem das fases da despesa.
Elabore um texto manifestando-se pela procedência ou improcedência de cada uma das alegações constantes da representação. Fundamente sua resposta. Não é preciso demonstrar o cálculo matemático.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
João, professor de nível superior da Universidade Federal da Bahia e de nível médio do Governo da Bahia, foi aprovado no concurso de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. No ato da posse, João declarou que já possuía dois cargos públicos de professor, mas que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, poderia acumular com o cargo técnico para o qual foi aprovado.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições constitucionais acerca do tema, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente:
• O direito de João à acumulação pleiteada;
• Os requisitos para acumulação de cargos públicos;
• Caso tenha direito à acumulação, o soma…
