A Prefeitura de um município do Estado do Amapá realizou certame licitatório para a construção de uma escola, obra que contou com financiamento parcial do Governo Federal, tendo ocorrido os seguintes eventos:
– A modalidade adotada foi a concorrência, com previsão de execução de forma indireta, sob o regime de empreitada integral.
– O valor orçado da obra foi R$ 1.000.000,00,
– Muito embora a elaboração do projeto básico tenha sido prévia ao edital, a Administração autorizou o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente à execução das obras.
– O recebimento das propostas foi agendado para o dia 30/05/2011.
– As publicações do resumo do edital ocorreram da seguinte forma: dia 10/4/2011 no Diário Oficial do Estado; dia 15/04/2011 em jornal de grande circulação no Estado; dia 20/4/2011 em jornal de circulação no Município.
– Três empresas elaboraram propostas: P1- R$ 500.000,00; P2- R$ 600.000,00; P3- 1.000.000,00.
– A vencedora foi a empresa P1, que ofertou a proposta no valor de R$ 500.000,00, tendo o contrato sido assinado em 1º/7/2011.
– A primeira medição foi realizada em 15/8/2011, tendo sido constatada a execução de 10% das obras, o que motivou a emissão de nota de empenho em 20/8/2011 no valor de R$ 100.000,00, com o respectivo pagamento realizado em 25/8/2011.
Posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá recebeu representação por parte da empresa P2, narrando os seguintes fatos:
– Não foi obedecida a sequência prevista na Lei de Licitações, que prevê a necessidade da elaboração do projeto executivo antes da execução das obras.
– No caso de obras por execução de forma indireta, a Lei de Licitações não prevê o regime de empreitada integral;
– Não foram respeitadas as condições legais para publicidade do edital;
– Não foi respeitado o prazo mínimo previsto na Lei de Licitações para o recebimento das propostas.
– A proposta da empresa P1 deveria ter sido desclassificada e declarada vencedora a empresa P2;
– Não foi respeitada a ordem das fases da despesa.
Elabore um texto manifestando-se pela procedência ou improcedência de cada uma das alegações constantes da representação. Fundamente sua resposta. Não é preciso demonstrar o cálculo matemático.
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