A ampliação da atividade da atividade formal do mercado e o aumento da base dos contribuintes que recolhem tributos são fundamentais para o crescimento da economia de um país, sobretudo daqueles que são considerados países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil. Essa ampliação e esse aumento propiciam maior circulação da renda, mais emprego e crescimento do recolhimento de tributos pelos entes federados.
A partir das informações acima, redija um texto dissertativo a respeito do incentivo a formalização das empresas no Brasil. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes tópicos:
– previsão de tratamento constitucional diferenciado para as micro e pequenas empresas;
– natureza do instituto do microempreendedor individual (MEI) e (in)existência de restrição a participação do MEI em licitações publicas, assim como o momento adequado, do ponto de vista legal, para que ele faça a prova da regularidade fiscal nas licitações;
– (des) necessidades de lei estadual para que se preveja tratamento diferenciado ao MEI nas contratações publicas realizadas pelos estados da Federação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
Considerando que a Lei n.º 14.133./2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, elabore um texto dissertativo acerca de licitações. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
O governo do estado do Minas Gerais lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público. No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/MG admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscaliz…
