A contratação por determinado Estado de empresa estatal criada um ano depois da promulgação da Constituição da República, com dispensa de licitação, para prestação do serviço de operação das estações de esgoto das unidades prisionais, tem se mostrado bem sucedida, na medida em que houve êxito na redução do número de demandas judiciais que imputava ao Poder Público a responsabilidade por danos ambientais decorrentes daqueles equipamentos. Dessa forma, pretende o Poder Público dar continuidade a esse modelo. Considerando, assim, que a empresa estatal é integrante da Administração indireta estadual, concluiu o
administrador que a contratação sempre se daria por meio de dispensa de licitação, autorização dos sucessivos aditamentos para prorrogação da vigência e majoração do valor do contrato, para além do percentual previsto na lei 8666/93.
Com base nessas informações, responda, fundamentadamente:
a – a referida limitação legal para aditamento contratual incide na hipótese de dispensa de licitação indicada?;
b – Há alguma hipótese em que percentual legal que limita os aditamentos contratuais pode ser superado em contratações da mesma natureza da indicada no caso descrito?
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Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
A Defensoria Pública do Estado do Amapá, pensando em ampliar as boas práticas administrativas da Instituição, vale-se de previsão da Lei de Licitações para regulamentar, no âmbito do setor de contratos firmados pelo órgão, percentual mínimo de mão de obra oriunda de pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como de muIheres vítimas de violência doméstica.
Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
1. Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
2. Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
3. Há direito de regresso da Administração Pública?
