Fiscalização de licitações e contratos pelos Tribunais de Contas

equipamentos, desenvolvimento de sistemas e manutenção. A referida licitação, dada à amplitude do objeto, ocorreu apenas um interessado, constituída na forma de consórcio. No curso do contrato, em função da complexibilidade do escopo, em especial o desenvolvimento de sistemas, o consórcio contratado não conseguiu executar satisfatoriamente a integralidade do objeto e, após sucessivos atrasos, a Secretaria rescindiu contrato, pagando pelas etapas efetivamente realizadas. O gestor do contrato optou por não aplicar ao consórcio as multas previstas no contrato, por considerar de pequena monta o prejuízo a Administração. Na qualidade de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao…