Considere que a Secretaria da Fazenda de determinado Município contratou , mediante prévio procedimento licitatório, na modalidade pregão, solução tecnológica para a gestão da folha de pagamentos dos servidores, contemplando, no objeto contratual: aquisição de equipamentos, desenvolvimento de sistemas e manutenção. A referida licitação, dada à amplitude do objeto, ocorreu apenas um interessado, constituída na forma de consórcio. No curso do contrato, em função da complexibilidade do escopo, em especial o desenvolvimento de sistemas, o consórcio contratado não conseguiu executar satisfatoriamente a integralidade do objeto e, após sucessivos atrasos, a Secretaria rescindiu contrato, pagando pelas etapas efetivamente realizadas. O gestor do contrato optou por não aplicar ao consórcio as multas previstas no contrato, por considerar de pequena monta o prejuízo a Administração.
Na qualidade de Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, elabore parecer opinando pela regularidade ou não do procedimento licitatório, do contrato e da sua rescisão, bem assim da conduta do gestor, indicando as consequências de tais conclusões e as medidas aplicáveis
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Em relação à atuação, responda aos questionamentos abaixo:
a) O caso narrado dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a impos…
A Defensoria Pública do Estado do Amapá, pensando em ampliar as boas práticas administrativas da Instituição, vale-se de previsão da Lei de Licitações para regulamentar, no âmbito do setor de contratos firmados pelo órgão, percentual mínimo de mão de obra oriunda de pessoas egressas do sistema penitenciário, bem como de muIheres vítimas de violência doméstica.
Disserte sobre a prática regulamentada pela Instituição, abordando os temas abaixo relacionados:
a. A denominação e conceituação da prática no âmbito dos procedimentos licitatórios.
b. O fundamento legal para tal exigência nas contratações da Defensoria Pública, considerando se há diferenciação entre os dispositivos e em qual grau, se …
Júlio procurou a Defensoria Pública informando que é comerciante ambulante e exerce sua atividade com um trailer de alimentação denominado “Crepe do Júlio”, instalado, principalmente após às 18h, na praça central de um município do interior. Em razão de reiteradas reclamações de moradores acerca de barulho e aglomeração de frequentadores do local, fiscais municipais interditaram o trailer e determinaram a cessação imediata da atividade, fundamentando-se no atendimento ao interesse público.
Oficiada pela Defensoria Pública, a Prefeitura informou que inexiste, na legislação local, norma que autorize ou regulamente o exercício da atividade alimentícia em trailers em espaço público, motivo pelo …
