Com o intuito de preservar a realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política econômica local, o Prefeito de um determinado Município goiano idealizou construir o “Museu de História Social dos Municípios do Estado de Goiás”. O primeiro passo para a concretização desse projeto foi à construção da sede própria do museu. O artigo 37, XXI, da Constituição Federal exige que esse tipo de despesa seja precedido de um processo de licitação pública. O Prefeito quis que o museu fosse um presente surpresa a população, a ser entregue no dia do aniversário da cidade. O orçamento ficou em R$ 2.000.000,00, em razão da necessidade de técnica especial para execução das obras de fundação, devido às características do terreno. A obra foi realizada com recursos municipais, estaduais e federais. Os fatos ocorreram da seguinte forma:
a- a ideia original era a realização por pregão, em razão da celeridade do processo, mas o setor jurídico da prefeitura emitir o parecer no sentido de que essa modalidade não era aplicável ao caso.
b- por ser um presente e uma surpresa para a cidade, o Prefeito decidiu que todo processo licitatório fosse sigiloso.
c- a modalidade adotada foi o convite, tendo sido convidadas três empresas do ramo de construção civil.
d- não houve a publicação do edital, em razão do caráter sigiloso.
e- para celeridade do processo, o prefeito autorizou o desenvolvimento dos projetos básico e executivo concomitantemente com a execução das obras.
f- como condição de habilitação das empresas convidadas foi exigida a doação de cestas básicas a instituições carentes do Município.
g- foi permitida a cotação em moeda estrangeira para garantir o valor real e atualizado das propostas.
h- as três propostas foram apresentadas no mesmo valor, tendo sido declarada vencedora empresa que doou mais cestas básicas, conforme cláusula de desempate prevista no edital.
A obra foi entregue a tempo e fez parte das festividades oficiais em comemoração ao aniversário da cidade.
Tendo em vista o histórico apresentado especifique, item por item, filme os fatos ocorridos houve ou não atendimento à legislação que rege esse tipo de despesa pública. Observação: as respostas podem ser feitas objetivamente por item, não havendo a necessidade da especificação dos artigos de lei.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Controladoria Geral do Município de São Paulo recebeu uma denúncia apontando possível enriquecimento ilícito de um agente público ocupante de cargo de chefia em uma secretaria. A denúncia informava que o patrimônio do denunciado teria aumentado consideravelmente nos últimos cinco anos, sem justificativa aparente em relação à sua remuneração oficial. Diante disso, a CGM iniciou uma sindicância patrimonial com base no Decreto Municipal nº 54.838/2014.
Durante a análise preliminar, verificou-se que o servidor adquiriu imóveis e veículos de alto valor no período analisado. O servidor, ao ser notificado, alegou que os bens foram adquiridos com recursos de terceiros, sem apresentar documentação …
Um órgão público da União firmou um contrato para a construção de um hospital. Durante a execução do contrato, a Administração verificou a necessidade de modificar o projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos e ajustar o valor contratual devido ao acréscimo de serviços não previstos inicialmente. Além disso, surgiu a necessidade de modificar o regime de execução da obra por questões técnicas e alterar a forma de pagamento devido a circunstâncias supervenientes. O contratado, por sua vez, expressou dúvidas sobre as justificativas e a legalidade dessas alterações, buscando esclarecimentos sobre seus direitos e obrigações conforme a lei.
Com base nas informações acima redija um te…
João Antônio, servidor público que atua em órgão da Administração, se deu conta de que havia emitido autorização de uso de um bem público, quando, pela normatização vigente, a competência para a prática do ato seria de seu superior, embora, no passado, já tenha recebido delegação para a prática de atos de tal natureza. Ciente da situação, o particular interessado solicitou a regularização do referido ato administrativo.
Acerca do tema, responda aos questionamentos abaixo de forma justificada:
a) O que é a convalidação, quais seus efeitos e requisitos?
b) No caso concreto, é possível a regularização do ato?
