O direito objetivo contempla o direito subjetivo? Fundamente.
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No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002.
RE n.º 646.721/RS, Relator Ministro Marco Aurélio (com adaptações).
Considerando essa tese em repercussão geral apresentada e firmada pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a influência do direito (legislação) e da decisão judicial nas mudanças sociais.
Entende-se por judicialização da política o crescente fenômeno de utilização dos meios judiciais para o debate e a decisão de questões concernentes a políticas públicas e controvérsias políticas acerca de assuntos como liberdades individuais ou religiosas, processo eleitoral, direitos imigratório, privado, trabalhista, previdenciário e da saúde. Isso ocorre em razão das muitas etapas do processo decisório a que estão sujeitos os Poderes Legislativo e Executivo ou mesmo em consequência das constrições orçamentárias que servem de obstáculo à provisão das questões de interesse público e privado, mas que, em tese, não impedem ou limitam a atuação do Poder Judiciário. Então, confia-se no Poder Ju…
Assim como ocorreu com a expansão das redes sociais, a sociedade contemporânea testemunha a forte presença da inteligência artificial (IA) na vida cotidiana. Em ações aparentemente simples, como o uso do smartphone, seres humanos interagem com máquinas, dedicando muitas vezes mais tempo a esse tipo de interação que à comunicação interpessoal no trabalho ou na escola. Os limites entre espaços físicos e virtuais tornam-se cada vez mais difusos, em um processo de virtualização da realidade social, sendo a escola, como instituição social, parte desse processo.
A questão torna-se ainda mais complexa quando, em sala de aula, os professores se deparam com trabalhos produzidos por meio do uso de fer…



