3. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já mencionou que o Ministério Público tem legitimidade para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, seja por meio de decisões de suas turmas, seja por meio do Tribunal Pleno. Em todas as suas decisões, sempre registrou que a investigação produzida pelo Ministério Público é possível desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação num Estado Democrático de Direito.
Com base exclusivamente no que foi narrado acima, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir:
A) Qual teoria jurídica embasa o raciocínio pela possibilidade da investigação pelo Ministério Público? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
B) Por um viés crítico, que argumento pode ser empregado para defender a impossibilidade de investigação direta do MP? [Respostassem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
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A) Tem razão a defesa de Paulo, ou seja, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio foi descriminalizada? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
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Nessa hipótese, atento(a) tão somente às informações descritas, responda justificadamente:
A) Douglas praticou delito de abuso de autoridade? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
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