3. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, já mencionou que o Ministério Público tem legitimidade para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal, seja por meio de decisões de suas turmas, seja por meio do Tribunal Pleno. Em todas as suas decisões, sempre registrou que a investigação produzida pelo Ministério Público é possível desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação num Estado Democrático de Direito.
Com base exclusivamente no que foi narrado acima, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir:
A) Qual teoria jurídica embasa o raciocínio pela possibilidade da investigação pelo Ministério Público? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
B) Por um viés crítico, que argumento pode ser empregado para defender a impossibilidade de investigação direta do MP? [Respostassem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
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1. Paulo praticou delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio quando estava em vigor a antiga Lei de Drogas, qual seja, a Lei 6.368/76. Todavia, na data do julgamento, já estava em vigor a Lei 11.343/2006. A defesa de Paulo, então, em alegações finais, defendeu a ocorrência de abolitio criminis. Nesse sentido, em atenção ao disposto na lei específica, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, responda de modo justificado às perguntas a seguir:
A) Tem razão a defesa de Paulo, ou seja, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio foi descriminalizada? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
B) Caso a con…
2. Janaína, jovem negra, candidatou-se a uma vaga de vendedora de loja de cosméticos. Em entrevista com a gerente do departamento de recursos humanos da empresa, Simone, esta disse à Janaína que não a contrataria porque Janaína é negra e não queria vincular a imagem da empresa a uma pessoa de cor preta, pois isso desvalorizaria o produto. Inclusive, Simone ressaltou que não havia nada de pessoal contra Janaína, até porque o currículo mostrava boa experiência profissional, mas que o motivo pelo qual não a contrataria se dava exclusivamente à sua cor de pele.
Nesse sentido, atento(a) tão somente aos fatos narrados, responda justificadamente aos itens a seguir:
A) A conduta de Simone configura …
1. Douglas, policial civil que está investigando uma organização criminosa, durante diligência relativa à investigação em andamento, invade clandestinamente a casa de Denílson, um dos investigados, porque observou, do lado de fora, que uma mulher que estava dentro do imóvel gritava, proferindo as seguintes palavras: “Socorro! Por favor, não me mate! Alguém me ajuda!” Todavia, ao ingressar no imóvel, Douglas observou que a mulher não estava sendo agredida, mas sim fazendo uma brincadeira.
Nessa hipótese, atento(a) tão somente às informações descritas, responda justificadamente:
A) Douglas praticou delito de abuso de autoridade? [Respostas sem justificativa não serão pontuadas.] (10,0 pontos)
