Caíque, servidor público do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, razão pela qual foi processado e condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 11, da lei 8429/1992, qual seja ato que atenta contra os princípios da administração pública. na mencionada demanda , restou demonstrado que o servidor, embora tenha praticado ato ímprobo , não lesionou patrimônio público , tampouco enriqueceu-se ilicitamente em decorrência do ato. Assim, às sanções impostas foram: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
por cinco anos e multa civil de cem vezes o valor da remuneração percebida por Caíque. Após em trânsito em julgado da condenação e, já na fase de execução da sentença, o servidor veio a falecer. A propósito do tema, responda os itens fundamentadamente:
a- os sucessores de Caíque estão sujeitos a cominações a eles impostas, devidamente previstas na lei 8429 de 1992?
b- as cominações aplicadas a Caíque, poderiam ser efetivado antes mesmo do trânsito em julgado da condenação?
c- quais as funções previstas na lei de improbidade administrativa para o agente ímprobo, na hipótese do cometimento do ato improbidade previsto no artigo 11 (atentatório aos princípios da administração pública)?
d- ato ímprobo praticado por Caíque prescinde da demonstração do elemento subjetivo dolo?
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